Departamento Jurídico especializado para atender farmacias e drogarias
Com a função de assessorar todas as farmácias e drogarias associadas, o departamento jurídico do SINCOFARMA/SP é reconhecido e respeitado quando o assunto é varejo farmacêutico.
Pronto para atender as demandas específicas do setor, também atende as empresas nas áreas tributária, empresarial, sanitária e trabalhista.
Por ser altamente regulada, a farmácia ou drogaria deve consultar o jurídico do SINCOFARMA/SP para não se desequilibrar perante a concorrência, visto muitas das restrições impostas por órgãos de fiscalização são ilegais ou já possuem decisão coletiva favorável da Justiça, como por exemplo:
Venda de Produtos de Conveniência.
Certidão de regularidade técnica do Conselho de farmácia.
Taxas e anuidades do Conselho de Farmácia.
Análise, orientação e defesas administrativas.
Pronto Para Atender!
Todas Drogarias Farmácias nos assuntos de:
- VENDA DE CONVENIÊNCIA : toda farmácia ou drogaria associada ao SINCOFARMA/SP pode comercializar produtos de conveniência com total assistência através de uma liminar;
- CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA do Conselho de farmácia: o documento é ilegal, ou seja, não está previsto na lei. Consulte se sua empresa faz parte da ação coletiva que desobriga a apresentação do documento;
- TAXAS E ANUIDADES do Conselho Regional de Farmácia: O SINCOFARMA/SP ajuizou ação coletiva referente ao tema da cobrança de anuidade do CRF/SP para filiais localizadas na mesma jurisdição da empresa matriz. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Lei nº 12.514/2011, reafirmou o entendimento da entidade sindical no sentido de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz. Processo nº 0006108-39.2012.4.03.6100/SP, tramitou na Justiça Federal de São Paulo
Servir aos interesses de todos
Construindo Presente Futuro da categoria
- Análise, orientação e defesas administrativas em casos de autuações, intimações, multas e convocações de qualquer origem, tais como as efetuadas pelas Delegacias do Trabalho e pelo CRF/SP. No que se refere ao CRF/SP, o SINCOFARMA/SP, em algumas situações, atua também na esfera judicial.
- Propositura de outras ações judiciais coletivas e elaboração de comunicados e circulares específicas.
- Elaboração de pareceres e projetos de lei.
- Realização de dissídios e convenções coletivas com as representativas dos empregados, inclusive com a dos farmacêuticos.
- Assessoria legislativa perante prefeituras e câmaras de vereadores de todo o Estado, na elaboração de leis, decretos, portarias, etc., de interesse do setor de comércio de produtos farmacêuticos.
- Leis e decretos de âmbito dos municípios, inclusive elaboração de projetos.
Legislação
Leis Federais
- Lei 10.083 de 23 de agosto de 1998
- Lei 12.255 de 09 de fevereiro de 2006
- Lei 12.623 de 07 de junho – Artigos de Conveniência em Farmácias e Drogarias
- Lei 14.708 de 16 de março de 2012
Leis Federais
- Lei 4.223-06
- Lei SP 14.708
Parceiros
comunicacao@sincofarma.org.br
Rua Santa Isabel, 160 – 6.º Andar Vila Buarque – São Paulo – SP CEP: 01221-010
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