Departamento Jurídico especializado para atender farmacias e drogarias
O Departamento Jurídico do Sincofarma/SP oferece assessoria especializada às farmácias e drogarias associadas, com atuação reconhecida em um setor que exige conhecimento técnico e atenção constante.
Com suporte nas áreas tributária, empresarial, sanitária e trabalhista, o departamento está preparado para atender às demandas específicas do varejo farmacêutico com segurança e precisão.
Em um mercado altamente regulado, contar com esse apoio é essencial para que sua empresa possa reduzir riscos, enfrentar exigências indevidas e atuar com mais segurança jurídica, equilíbrio e competitividade.
Muitas restrições impostas por órgãos de fiscalização podem ser ilegais ou já contar com decisões favoráveis à categoria. Por isso, consultar o Jurídico do Sincofarma/SP é uma medida estratégica para proteger sua operação e evitar desvantagens perante a concorrência.
Confira alguns exemplos de orientações e atuações em que esse suporte faz a diferença:
Venda de Produtos de Conveniência.
Certidão de regularidade técnica do Conselho de farmácia.
Taxas e anuidades do Conselho de Farmácia.
Análise, orientação e defesas administrativas.
Pronto Para Atender!
Todas Drogarias Farmácias nos assuntos de:
- VENDA DE CONVENIÊNCIA : toda farmácia ou drogaria associada ao SINCOFARMA/SP pode comercializar produtos de conveniência com total assistência através de uma liminar;
- CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA do Conselho de farmácia: o documento é ilegal, ou seja, não está previsto na lei. Consulte se sua empresa faz parte da ação coletiva que desobriga a apresentação do documento;
- TAXAS E ANUIDADES do Conselho Regional de Farmácia: O SINCOFARMA/SP ajuizou ação coletiva referente ao tema da cobrança de anuidade do CRF/SP para filiais localizadas na mesma jurisdição da empresa matriz. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Lei nº 12.514/2011, reafirmou o entendimento da entidade sindical no sentido de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz. Processo nº 0006108-39.2012.4.03.6100/SP, tramitou na Justiça Federal de São Paulo
Servir aos interesses de todos
Construindo Presente Futuro da categoria
- Análise, orientação e defesas administrativas em casos de autuações, intimações, multas e convocações de qualquer origem, tais como as efetuadas pelas Delegacias do Trabalho e pelo CRF/SP. No que se refere ao CRF/SP, o SINCOFARMA/SP, em algumas situações, atua também na esfera judicial.
- Propositura de outras ações judiciais coletivas e elaboração de comunicados e circulares específicas.
- Elaboração de pareceres e projetos de lei.
- Realização de dissídios e convenções coletivas com as representativas dos empregados, inclusive com a dos farmacêuticos.
- Assessoria legislativa perante prefeituras e câmaras de vereadores de todo o Estado, na elaboração de leis, decretos, portarias, etc., de interesse do setor de comércio de produtos farmacêuticos.
- Leis e decretos de âmbito dos municípios, inclusive elaboração de projetos.
Legislação
Leis Federais
- Lei 10.083 de 23 de agosto de 1998
- Lei 12.255 de 09 de fevereiro de 2006
- Lei 12.623 de 07 de junho – Artigos de Conveniência em Farmácias e Drogarias
- Lei 14.708 de 16 de março de 2012
Leis Federais
- Lei 4.223-06
- Lei SP 14.708
